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Executivo I 1 1 Artigo 3º - As despesas resultantes desta lei complementar correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas ao Poder Judiciário, suplementadas se necessário. Abrir
Suplemento - Executivo I 1 1 Artigo 2º - A receita total orçada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é de R$ 96.873.844.780,00 (noventa e seis bilhões, oitocentos e setenta e três milhões, oitocentos e quarenta e quatro mil e setecentos e oitenta reais). Abrir